Aproxima-se o dia da nossa mobilização, o dia da greve, em 12 de novembro de 2014 e algumas ideias devem ser compartilhadas. 

O direito de greve é previsto expressamente no artigo 9º da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. 

Compete a cada trabalhador usufruir ou não deste direito, sendo missão precípua da Comissão de Empregados fornecer instrumentos de fortalecimento e proteção de todos os envolvidos. 

O exercício do direito de greve depende do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei 7.783/89, quais sejam: 1º – frustração da negociação; 2º – convocação de Assembleia Geral para definição das reivindicações da categoria (ocorrida em 08/09/2014); 3º – convocação de Assembleia Geral para deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (edital de 22/10/2014); 4º – no caso de greve em serviços ou atividades essenciais, as entidades sindicais ou os trabalhadores deverão comunicar a decisão de greve aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. 

Cumpre destacar que os requisitos foram preenchidos ao longo do processo negocial, inclusive o de prévia comunicação ao empregador e aos terceiros (usuários), as quais foram realizadas pelo SEEB-Rio e pela AFBNDES. 

Durante a greve na próxima quarta-feira (12/11/2014), tem-se a suspensão do contrato de trabalho, sendo que todas as consequências deverão ser resolvidas na Mesa de Negociação nos termos do artigo 7º, da Lei 7.783/89, que determina: “Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” 

Portanto, não há que se falar em falta ou ausência do empregado que participar ou aderir à greve, pois durante a paralisação tem-se por suspenso o contrato de trabalho. 

A Comissão dos Empregados coloca-se integralmente à disposição no caso de ocorrência de assédio moral ou de quaisquer atividades ou atos que possam ser entendidos como de privação ou comprometimento do regular exercício do direito constitucional de greve pelo corpo funcional. 

Nossa greve é legítima e lícita e, assim, exortamos os colegas a fortalecerem a paralisação, de forma coesa e unida, para estampar às Empresas a insatisfação que se acumulou diante do silêncio reiterado que enfrentamos! 

Atenciosamente, 

Comissão dos Empregados – ACT
Acordo Coletivo de Trabalho 2014