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Está tramitando no
Senado o Substituto
da
PEC Emergencial (nº
186/2019),
de autoria do
senador Márcio
Bittar (MDB-AC),
dispondo sobre
medidas permanentes
e emergenciais de
controle do
crescimento das
despesas públicas. O
texto condensa três
projetos do governo:
PEC Emergencial, PEC
do Pacto Federativo
e PEC dos Fundos
Públicos. A votação
em plenário ficou
para a semana que
vem.
O relatório de
Bittar tem recebido
fortes críticas,
pois acaba com a
vinculação
obrigatória de
recursos
orçamentários para a
saúde e a educação.
Ou seja: exclui da
Constituição a
obrigatoriedade de
recursos financeiros
mínimos para essas
duas áreas. A
votação da PEC
Emergencial tem sido
usada pelo governo
como contrapartida à
nova rodada do
auxílio emergencial,
que foi pago à
população mais
carente no ano
passado em virtude
da pandemia do novo
coronavírus.
Atualmente, os
estados são
obrigados a destinar
12% de seus recursos
para a saúde. Os
municípios têm de
aplicar o
equivalente a 15%.
Na União, esse
percentual era de
15% até 2017, quando
o piso passou a ser
atualizado pela
inflação. No caso da
educação, o mínimo é
de 25% das receitas
com impostos para
estados e
municípios; e na
União, 18% até
2017.
Repasse do FAT ao
BNDES – Outra
consequência da PEC
é o fim do repasse
de 28% do Fundo de
Amparo ao
Trabalhador (FAT) ao
BNDES, medida que
prejudica
empréstimos voltados
à recuperação da
economia e à geração
de empregos. No seu
artigo 4º, inciso
VII, a PEC revoga o
parágrafo primeiro
do artigo 239 da
Constituição, que
estabelece que no
mínimo 28% da
arrecadação do
PIS/PASEP serão
destinados ao
“financiamento de
programas de
desenvolvimento
econômico, por meio
do BNDES”. Até 2019,
o percentual de
repasse era de 40%.
Graças à ação
decisiva do
Congresso Nacional,
o percentual foi
apenas reduzido, ao
invés de ser anulado
como queria a equipe
econômica do
ministro Paulo
Guedes na reforma da
Previdência.
“O BNDES aparece na
Constituição Federal
apenas nesse
parágrafo e ele pode
ser revogado sem que
qualquer discussão
de suas
consequências seja
esboçada: nas
justificativas do
relator, o BNDES não
é sequer
mencionado”, destaca
o presidente da
AFBNDES, Arthur
Koblitz, em artigo
publicado na Folha
de S. Paulo e
reproduzido nesta
edição do VÍNCULO.
“Os repasses do FAT
são a fonte de
financiamento (funding)
mais importante para
o BNDES. Para
entender a gravidade
da proposta é
preciso compreender
o que nunca esteve
tão claro: o fim dos
repasses
constitucionais é o
último movimento de
uma série que foi
planejada para
acabar com o BNDES.
A arquitetura da
destruição foi posta
em marcha a partir
de 2016. Não há
dúvida de que a
conjunção dos
ataques será fatal”,
alerta o dirigente
da Associação.
A AFBNDES também
encaminhou
Carta
Aberta ao Congresso
Nacional, na
pessoa do presidente
do Senado, senador
Rodrigo Pacheco (DEM-MG),
criticando o fim do
repasse de recursos
do FAT para o BNDES.
“É um erro retirar
recursos do BNDES no
momento de crise que
atravessam tanto a
saúde como a
economia brasileira.
Os recursos do BNDES
são fundamentais
para apoiar o
emprego e a renda, e
imprescindíveis para
dar suporte à
recuperação
sustentada da
economia. Financiam
o FAT e o seguro
desemprego. O mundo
todo tem fortalecido
seus bancos de
desenvolvimento na
gestão da crise, mas
o nosso país parece
insistir em estar na
contramão. É
fundamental dispor
de instrumentos
robustos que
permitam garantir o
suporte aos projetos
de maior risco e
requisitos mais
desafiadores de
financiamento – como
infraestrutura –
indispensáveis para
engatar a
recuperação
econômica – em
cenários em que as
fontes privadas se
retraem. Persistir
na desidratação do
BNDES só dificulta a
rota de recuperação.
É tempo de corrigir
a rota, reconhecer,
valorizar e
fortalecer o BNDES”,
defende a
Associação.
Crítico ao
Substituto à PEC
Emergencial, o
senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE)
diz que a tendência
é retirar do texto a
desvinculação para
não criar mais
problemas. Na sua
avaliação, segundo o
Estadão, o fim do
repasse ao BNDES
praticamente reduz o
banco à metade. Para
o economista José
Roberto Afonso, a
PEC pode ferir
gravemente o
seguro-desemprego. O
economista não se
conforma que a PEC
acabe com a formação
da poupança do FAT
para aplicar no
BNDES. “Já em tempos
normais, a medida
seria descabida. No
meio de uma
pandemia, com tantos
desempregados,
poderia se chamar de
emenda do
masoquismo”, disse
Afonso à coluna de
Ancelmo Gois, no O
Globo.
Também está previsto
na PEC o
congelamento dos
salários de
servidores federais,
estaduais e
municipais. Na
prática, a PEC
amplia o atual
congelamento do
salário de
servidores públicos,
previsto para durar
até o final de 2021.
“A nova regra deve
perenizar a
proibição pelos
próximos anos, isto
porque pelo
relatório do senador
Márcio Bittar,
quando as despesas
obrigatórias da
União atingirem 94%
da despesa sujeita
ao Teto de Gastos,
ficará proibido
reajustar os
salários dos
servidores públicos
federais, mesmo para
repor a inflação.
Quando as despesas
chegarem a 85% das
receitas dos estados
e municípios, o
poder público, de
forma opcional, pode
acionar as medidas
de contenção de
gasto, incluindo
vedação de reajuste
salarial, ainda que
para recuperar
perdas
inflacionárias”,
denuncia a Central
Única dos
Trabalhadores
(CUT).
Em encontro com
representantes das
centrais sindicais
na quarta-feira
(24), o presidente
do Senado, Rodrigo
Pacheco (DEM-MG), se
comprometeu a
negociar com os
demais senadores a
retirada do ponto
que acaba com a
vinculação
obrigatória de
recursos
orçamentários para a
saúde e a educação.
Para o substituto
ser aprovado são
necessários dois
turnos no Senado e
na Câmara, com a
obtenção de 3/5 dos
votos dos
parlamentares das
duas Casas.
A
destinação de
recursos do FAT ao
BNDES em emendas de
senadores
O senador
Jaques
Wagner (PT-BA)
apresentou
emenda à PEC
Emergencial (nº 110)
suprimindo a
revogação do § 1º do
art. 239 da
Constituição,
prevista no inciso
VII do art. 4º do
Substitutivo da CCJ.
Tal parágrafo
estabelece que no
mínimo 28% da
arrecadação do
PIS/PASEP serão
destinados ao
“financiamento de
programas de
desenvolvimento
econômico, por meio
do BNDES, com
critérios de
remuneração que
preservem o seu
valor”.
“Os recursos do
Tesouro Nacional do
BNDES foram
reduzidos em cerca
de R$ 300 bilhões
nos últimos anos.
Ainda assim, o BNDES
operacionalizou
cerca de R$ 33,1
bilhões em crédito
para micro e
pequenas empresas
durante a crise em
2020, com 393 mil
empresas
beneficiadas e cerca
de 9,6 milhões de
empregos mantidos.
Em 2020, mais da
metade dos
desembolsos do BNDES
(R$ 32,3 bi) foi
para micro e
pequenas empresas.
Além disso, em 2020,
mais de 40% dos
desembolsos do BNDES
foram para
infraestrutura. O
BNDES é um
instrumento crucial
à retomada do
crescimento, ao
desenvolvimento
econômico e social e
à geração de
empregos no Brasil.
A proposta do
relator
inviabilizará a
operação do banco,
com prejuízos ainda
maiores para o país
em um contexto de
elevadas taxas de
desemprego e
retração do PIB”,
justifica Jaques
Wagner na sua
proposta de emenda.
O senador
José Serra (PSDB-SP)
também apresentou
emenda (nº 99)
ao substituto da PEC
Emergencial
defendendo um debate
mais profundo sobre
a matéria no âmbito
da CCJ, em conjunto
com outras comissões
temáticas. “Como
parlamentar
constituinte,
entendo que discutir
alterações
relevantes no texto
constitucional
diretamente em
Plenário, ainda mais
no modelo não
presencial, é
retirar dos demais
senadores a
prerrogativa de
aprofundar e debater
temas de tamanha
relevância”,
destacou Serra em
sua justificativa.
Entre esses temas, o
senador cita a
proposta de
revogação do § 1º do
art. 239 da
Constituição, que
trata da destinação
de recursos do FAT
ao BNDES. “Deve-se
ter claro que
diversas alterações
no texto
constitucional que
estão sendo
apresentadas
envolvem elevada
complexidade
técnica. Em linhas
gerais, propõem-se
novas regras fiscais
abrangendo os três
Entes da Federação,
novo sistema de
calamidade pública
com repercussões em
diversas áreas de
governo e alterações
no desenho atual do
teto de gastos. As
propostas
compreendem até
mesmo a revogação de
dispositivos
constitucionais que
garantem gastos
mínimos nas áreas de
saúde e educação,
bem como
transferências de
recursos para o
BNDES”, destaca
Serra.
Emenda do senador
Paulo Rocha (PT-PA),
entre outros
senadores, busca uma
alternativa para a
aprovação do
pagamento do auxílio
emergencial,
desvinculando a
medida de debates
sobre recursos para
educação, saúde e
desenvolvimento, que
precisam de tempo
para serem
aprofundados pelo
Congresso Nacional.
As emendas em apoio
à manutenção do
funding do BNDES
conseguiram
assinaturas
suficientes para
serem submetidas à
votação, prevista
para a próxima
quarta-feira, 3 de
março. |
