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Edição nº1430 –
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 |
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PEC emergencial
contém golpe fatal
no BNDES
Silenciosamente, a
gestão de Paulo
Guedes cumpre sua
missão de destruição
do banco |
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Arthur Koblitz*
A PEC emergencial
contém o que pode
ser um golpe fatal e
final no BNDES. No
seu artigo 4º,
inciso 7, a PEC
revoga o parágrafo
primeiro do artigo
239 da Constituição.
O parágrafo revogado
estabelece que no
mínimo 28% da
arrecadação do PIS/Pasep
será destinada ao
“financiamento de
programas de
desenvolvimento
econômico, por meio
do BNDES”.
Até bem
recentemente, em
2019, o percentual
de repasse era de
40%. Graças a ação
decisiva do
Congresso Nacional,
o percentual foi
apenas reduzido, ao
invés de ser anulado
como gostaria a
equipe econômica de
Paulo Guedes. Como
mostra a PEC
emergencial, Guedes
continua no encalço
do BNDES.
O BNDES aparece na
Constituição Federal
apenas nesse
parágrafo e ele pode
ser revogado sem que
qualquer discussão
de suas
consequências seja
esboçada: nas
justificativas do
relator, o BNDES não
é sequer mencionado.
Os repasses do FAT
são a fonte de
financiamento (funding)
mais importante para
o BNDES. Para
entender a gravidade
da proposta é
preciso compreender
o que nunca esteve
tão claro: o fim dos
repasses
constitucionais é o
último movimento de
uma série que foi
planejada para
acabar com o BNDES.
A arquitetura da
destruição foi posta
em marcha a partir
de 2016. Não há
dúvida de que a
conjunção dos
ataques será fatal.
Em 2016 iniciaram-se
as antecipações de
pagamento dos
empréstimos feitos
pelo Tesouro
Nacional a partir de
2009, a título de
permitir que o BNDES
enfrentasse os
desdobramentos da
crise financeira
internacional de
2008.
A antecipação de
pagamento
determinada pelo
governo federal,
controlador do
BNDES, fere de forma
clara a Lei de
Responsabilidade
Fiscal (LRF) nos
seus artigos 36 e
37, criados
originalmente para
impedir o abuso do
controle de entes da
federação sobre os
bancos a eles
subordinados, como
foi o caso dos
bancos estaduais nos
anos 1990. Apesar da
evidente
ilegalidade, a
antecipação do
pagamento dos
empréstimos foi
avalizada pelo TCU e
continuou ocorrendo
sistematicamente
desde os primeiros
R$ 100 bilhões, em
2016.
A violação da LRF é
tão clara que o TCU
preferiu
recentemente ancorar
sua autorização na
tese, também muito
frágil, de que os
empréstimos foram
ilegais.
Interpretação que
desautoriza uma
decisão aprovada no
Congresso Nacional.
Em seguida à
antecipação do
pagamento dos
empréstimos, em 2017
a competitividade do
BNDES e sua
capacidade de
influenciar a tomada
de decisão do setor
privado foram
fortemente atingidas
pela mudança radical
na formação da sua
taxa de juros base:
trocou-se a TJLP
(que vigorava desde
o Plano Real e era
fixada pelo Conselho
Monetário Nacional)
pela TLP, uma taxa
complexa, indexada e
determinada pelo
comportamento de
títulos do governo
no mercado
financeiro.
No governo Bolsonaro,
depois da
resistência de
Joaquim Levy ser
superada com a
nomeação de Gustavo
Montezano,
iniciou-se a venda
acelerada da
carteira de ações da
BNDESPar, o braço de
participação
acionária do BNDES.
Em jogo, como pode
se ver, não uma
questão ideológica,
mas, talvez, de
conhecimento da
história brasileira
e de experiência.
Uma carteira de mais
de R$ 100 bilhões
está sendo desfeita
no meio de uma
pandemia sob
expectativa geral de
valorização de
commodities no
mundo. Todo
“dinheiro deixado na
mesa” pelo BNDES,
como diz o jargão,
engorda
bilionariamente o
mercado financeiro
privado, nacional e
internacional.
Cinquenta anos de
existência da
BNDESPar, toda a
experiência
acumulada, estão
indo para o ralo.
Descapitalização,
perda de
competitividade,
destruição de uma
carteira responsável
por parte
considerável da
lucratividade do
BNDES. Para acabar
com o banco só
faltava a suspensão
dos repasses
constitucionais.
Silenciosamente, a
gestão de Paulo
Guedes cumpre sua
missão de
destruição.
O que está em jogo
no Congresso
Nacional é acabar
com uma instituição
como o BNDES sem
nenhum plano
alternativo,
baseando-se apenas
na superstição —como
apontava Celso
Furtado em relação
ao discípulo
brasileiro de Adam
Smith, o Visconde de
Cairu – do “deixai
fazer, deixai
passar, deixai
vender”. Haja fé na
mão invisível!
(*) Economista e
presidente da
Associação dos
Funcionários do
BNDES (AFBNDES); foi
recém-eleito para
integrar o conselho
de administração do
BNDES.
Texto publicado na Folha
de S. Paulo em
24 de fevereiro de
2021. |
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