Confira os passos que foram dados no movimento em defesa da efetivação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre a Federação Nacional dos Advogados e as empresas que compõem o Sistema BNDES em 19/05/1995, que disciplina o pagamento de honorários advocatícios.

– Para deliberar sobre o melhor encaminhamento do tema, a Diretoria Jurídica da AFBNDES agendou reunião com o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (em 08/12/2017); e ao menos duas reuniões com a Federação Nacional de Advogados (em 06/02/2018 e 15/03/2018).

– Chegou-se à conclusão de que o melhor caminho seria esgotar a esfera administrativa antes de tomar qualquer medida judicial. Sendo assim, a Diretoria Jurídica da AFBNDES tomou a iniciativa de mobilizar os advogados do Banco para a realização de Assembleia nos termos da Cláusula 4ª, parágrafo 2º, do mencionado ACT, cujo objeto seria a eleição da Comis-são do Fundo Comum, a quem cabe a administração dos recursos referentes aos honorários de sucumbência depositados pelo BNDES em conta específica (Fundo Comum).

– A Assembleia Geral Extraordinária foi convocada para o dia 10 de abril de 2018. A mesa de abertura foi composta por Rodrigo Rabelo Tavares Borba (diretor jurídico 2 da AFBNDES), Walter Vettore (presidente da Federação Nacional dos Advogados), Oscar Alves de Azevedo (vice-presidente da Federação Nacional dos Advogados e Conselheiro da OAB/SP), Ademar Arrais Filho (presidente da Comissão de Advogados de Estatais da OAB/RJ), Luciano Bandeira Arantes (presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ), Álvaro Sérgio Weiler (presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal) e Carlos Alberto Castro (membro do Conselho da Comissão Nacional da Advocacia das Estatais). Ressalte-se que o evento teve o apoio da AFBNDES, que convidou todos os membros da mesa anteriormente citados.

– Na oportunidade foi realizada votação para a constituição da Comissão do Fundo Comum, sendo eleitos por maioria dos presentes: Wellington Basílio Costa Júnior e André Banhara Barbosa de Oliveira (membros titulares); Flávia Guglielmo Lisbôa e Juliana Souto de Noronha (suplentes); Felipe Miranda Tavares (auditor fiscal); e Lúcia Helena de O. Marques Santos (secretária).

– Foi decidido ainda que a nova Comissão do Fundo Comum notificaria o BNDES para que este informasse o valor total depositado a título de honorários, devidamente corrigido, englobando os valores depositados antes e após a vigência do Novo Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/15, em contas de titularidade de empresas do Sistema BNDES.

– Realizada reunião entre a AFBNDES e a Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ (11/06/2018).

– Em 17/07/2018, a Diretoria Jurídica da AFBNDES promoveu o evento "O Estatuto da Ordem e as Prerrogativas dos Advogados", que contou com a participação de Luciano Bandeira Arantes (presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ).

– Em meados agosto de 2018 foi protocolada pela AFBNDES consulta junto à OAB/RJ sobre o pagamento de honorários advocatícios aos advogados empregados do Sistema BNDES.