Assembleia Geral da AFBNDES do dia 19 de março aprovou o ajuizamento de ação civil coletiva em face do BNDES para pleitear a incorporação da gratificação de função percebida pelos associados que exercem ou tenham exercido cargos comissionados por 10 anos na forma da Resolução DIR n.º 3.135/17 – BNDES, indevidamente revogada pela Resolução DIR n.º 3.227/17. Os associados que ainda não tenham completado 10 anos na função também serão abrangidos pela ação.

A ação se funda na ilegalidade da revogação, uma vez que a vigência da Resolução DIR n.º 3.135/17 estava condicionada à validade da súmula n.º 372 do TST, que até o momento está mantida. Além disso, de acordo com a súmula n.º 51, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Portanto, conclui-se que a norma regulamentar em questão incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes de tal revogação, independente do tempo de exercício da função gratificada, não sendo aplicável aos mesmos o disposto na Resolução DIR n.º 3.227/17. 

Nível Médio – Atendendo ao pleito de alguns empregados que ocupam cargos de Nível Médio, a AFBNDES decidiu que os mesmos poderão efetuar o pagamento da parcela inicial dos honorários em até seis prestações iguais e sucessivas, a depender do valor a ser cobrado de cada associado.