O escritório Tupinambá Advogados patrocinará a demanda cujo escopo consiste na inaplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos de trabalho firmados antes da vigência da Lei n.º 13.467/17, entendimento este que foi aceito pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego quando da entrada de tal norma em vigor.

No que concerne ao ajuizamento da outra ação, a AFBNDES estabeleceu contato com o escritório Ferreira Borges Advogados, que já apresentou proposta de honorários para tanto. Dada a indisponibilidade orçamentária da Associação em arcar com tais custos em sua integralidade, a contratação do escritório será deliberada em assembleia, uma vez que parte destes honorários seria aportada pela AF e a outra parte pelos associados diretamente interessados. A fundamentação da demanda terá como base os atos normativos internos do BNDES, bem como alguns dispositivos da CLT que tratam da questão.