Uma consulta pública do Senado Federal está aberta à opinião dos brasileiros sobre o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021 (antigo PDC 956/2018), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O Projeto, aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de julho, é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). A CGPAR 23 impõe redução drástica dos gastos das empresas públicas federais com planos de saúde dos trabalhadores.

“Fizemos hoje justiça e restabelecemos o direito de milhões de trabalhadores dos planos de saúde de autogestão de negociar suas condições com seus empregadores”, comemorou a deputada ao final da votação do dia 13/7. Segundo Erika Kokay, “a Resolução CGPAR nº 23 não veio no sentido de melhorar ou corrigir defeitos da autogestão. Ela tinha um objetivo claro, que era abrir mercado para os planos privados e retirar os direitos dos funcionários. Os planos de autogestão não visam lucros e possibilitam uma atuação preventiva em relação à saúde dos trabalhadores”, noticiou o VÍNCULO.

“A CGPAR 23 é um emaranhado de ilegalidades e maldades contra a classe trabalhadora, que desrespeita o ordenamento jurídico e afeta a saúde física, psicossocial e financeira dos empregados e empregadas das estatais. Temos todos que acessar o site do Senado e mostrar que apoiamos este projeto que susta os efeitos desta resolução totalmente prejudicial ao trabalhador e seus direitos”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável pelo acompanhamento das questões de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira.

“Além da luta contra as privatizações, vamos à luta contra essa resolução que, de forma irresponsável, foi imposta sem nenhum diálogo com a parte mais afetada, os trabalhadores”, completou o dirigente da Contraf-CUT.

Para o trabalhador mostrar que concorda com a aprovação do PDL 342/2021, basta acessar o site do Senado e votar “Sim”.

Fonte: Contraf/CUT