O vice-presidente da AFBNDES, Arthur Koblitz, esteve em Brasília esta semana fazendo contatos com parlamentares tendo em vista a tramitação da Medida Provisória 889/2019, que institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS. Isto porque o governo incluiu na MP artigos que tratam de mudanças na legislação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), principal fonte de recursos novos do BNDES. 

A Medida Provisória prevê que "ato do ministro de Estado da Economia disciplinará os critérios e as condições para devolução ao FAT" dos recursos constitucionais ou de depósitos especiais repassados ao BNDES. Em outro artigo, a MP estabelece que caberá ao ministro da Economia estabelecer "as condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT" em caso de insuficiência de recursos. Com tais mudanças, o ministro Paulo Guedes pode, em última instância, obrigar o Banco a acelerar a devolução de recursos para cobrir a falta de dinheiro para pagamento de seguro-desemprego e abono salarial.

Alguns deputados – Alessandro Molon (PSB/RJ), Vitor Lippi (PSDB/SP), Heitor Freire (PSL/CE) e Izalci Lucas (PSDB/DF) – apresentaram emendas à MP com o objetivo de resguardar os recursos do Banco. O PSOL também ingressou com emenda supressiva. A medida provisória será analisada em comissão mista formada por deputados e senadores. Posteriormente, o texto aprovado será votado nos plenários da Câmara e do Senado.

Emendas – "A alteração do Art. 7º da Lei nº 8.019/1990 na forma prevista pela Medida Provisória (MP) nº 889/2019 cria para o BNDES incerteza quanto à estabilidade de sua principal fonte de recursos, na medida em que deixa de estabelecer parâmetros objetivos e graduais para a devolução antecipada de recursos ao FAT", ressalta o deputado Alessandro Molon em sua justificativa. Para ele, a nova redação instituída pela MP atribui ao ministro da Economia total discricionariedade no estabelecimento das condições e critérios para a devolução antecipada de recursos ao FAT pelo BNDES, sem estabelecer qualquer limite de recolhimento anual. "No caso, o que até então era uma hipótese excepcional, vinculada a real necessidade de recursos para cumprimento de uma das finalidades constitucionais do FAT (pagamento de seguro-desemprego e abono salarial), dependerá exclusivamente do arbítrio do ministro, segundo sua conveniência e oportunidade", aponta. "Essa alteração coloca em risco a atribuição conferida ao BNDES pelo constituinte originário de fomentar o desenvolvimento econômico com os recursos das contribuições para o PIS e o PASEP. A lei ora alterada apresenta-se em flagrante conflito com a Lei Maior, tornando inócuo o Art. 239 da Constituição Federal, na medida em que possibilita a retirada extemporânea dos recursos repassados ao BNDES pelo FAT", complementa o parlamentar.

"Essa proposta teria efeito exponencialmente desastroso por retirar recursos de investimento, que geram emprego, renda e desenvolvimento, para cobrir despesas correntes", alerta o deputado Vitor Lippi. "Isso porque já foi aprovado em 1º turno da Câmara dos Deputados na PEC 6 de 2019, que reforma a Previdência, dispositivo que incluiu, além do abono e do seguro-desemprego, a possibilidade de uso dos recursos do PIS-PASEP para financiar ‘outras despesas de natureza previdenciária’. Assim, o ministro pode alocar recursos do PIS-Pasep para financiar a Previdência, gerando um déficit ‘artificial’ no FAT e, portanto, caracterizar que existe insuficiência de recursos que justifique a chamada de devolução do estoque do FAT constitucional. É vender o fogão para pagar o almoço de momento", conclui.

Na justificativa de sua emenda, o deputado Heitor Freire escreve: "Para atingir seus objetivos, de promoção dos investimentos em projetos, empresas e atividades que contribuam para o desenvolvimento econômico, como infraestrutura, indústria, inovação, exportações e MPMEs, o BNDES necessita de um fluxo de recursos que possam ser convertidos em financiamentos. Para isso, os recursos do FAT se constituem em componente fundamental para a capacidade financeira de operação do BNDES". Para o parlamentar, as alterações propostas pela emenda visam "preservar essa capacidade financeira, contribuindo para a recuperação do investimento na economia brasileira, e, por conseguinte, a retomada da geração de empregos e do crescimento do PIB". Justificativa semelhante apresenta o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF).

Codefat – Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical no Codefat (Conselho Deliberativo do FAT), também é contra o teor da Medida Provisória 889. "Aquilo que o governo não conseguiu fazer na reforma da Previdência está colocando na MP". Segundo Sérgio Leite, "ele [Guedes] já pode automaticamente reter ou resgatar o dinheiro do BNDES. Mantém a constitucionalidade do repasse, mas cria um mecanismo de retenção ou resgate mais rápido", afirma.