Foi apresentado na
Câmara Federal na última
segunda-feira (28), pela
deputada Erika Kokay
(PT/DF), o Projeto de
Decreto Legislativo de
Sustação de Atos
Normativos do Poder
Executivo (PDC 956/2018)
com o objetivo de sustar
os efeitos da Resolução
nº 23, de 18 de janeiro
de 2018, do Ministério
do Planejamento,
Desenvolvimento e
Gestão, que "estabelece
diretrizes e parâmetros
para o custeio das
empresas estatais
federais sobre
benefícios de
assistência à saúde aos
empregados". O projeto
aguarda despacho do
presidente da Câmara,
Rodrigo Maia.
Esta é uma das
resoluções da Comissão
Interministerial de
Governança Corporativa e
de Administração de
Participações
Societárias da União (CGPAR),
que propõe mudanças nos
planos de autogestão das
empresas estatais,
gerando incertezas junto
aos empregados e
beneficiários dos planos
de saúde.
Aqui no Sistema BNDES,
após a plenária do dia
11 de maio, foi
realizada a primeira
reunião da Mesa PAS,
constituída para
examinar a situação do
Plano de Assistência à
Saúde do Banco frente às
resoluções da CGPAR. O
BNDES está encomendando
estudos para orientá-lo
quanto à proibição de
permanecer como
mantenedor do plano de
saúde. As Associações de
Funcionários e a APA/FAPES
também estão em contato
com assessoria técnica
em busca de posição
sobre o que estaria
garantido para os
empregados e aposentados
como direito adquirido.
Na plenária, foram
debatidos quatro pontos
fundamentais: a
exigência de
enquadramento dos planos
de autogestão das
estatais em, no mínimo,
20 mil vidas; a
limitação da
participação das
empresas federais no
financiamento do
benefício de assistência
à saúde; a paridade ou
contribuição do
beneficiário no
financiamento do plano;
e a permanência do
direito ao plano de
saúde no pós-emprego.
