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A Comissão Mista da
Medida Provisória
889/2019, que cria
novas regras para o
saque do FGTS,
aprovou na última
terça-feira (5) o
relatório do
deputado Hugo Motta
(Republicanos-PB). O
parecer tira o poder
do ministro da
Economia, Paulo
Guedes, para definir
os critérios do uso
dos recursos do
Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT)
que são aplicados no
BNDES e retornam ao
fundo. Tal
atribuição, de
acordo com o
relatório, ficará
com o Conselho
Deliberativo do FAT
(Codefat). O poder
do ministro havia
sido instituído pelo
texto original,
assinado pelo
presidente Jair
Bolsonaro em julho
passado. Atualmente,
o saldo do fundo no
Banco totaliza R$
284 bilhões.
O novo parecer
coloca um teto na
fatia de recursos
que pode voltar ao
caixa do Tesouro.
Pelo texto, a
devolução ficará
limitada ao valor
suficiente para o
custeio das funções
do FAT:
seguro-desemprego,
pagamento do abono
salarial e
financiamento a
programas de
educação
profissional e
tecnológica. A MP
havia acabado com o
teto de devolução. O
senador José Serra
(PSDB-SP) pediu a
recolocação do
limite argumentando
que o poder
ilimitado abriria
margem para o
governo fazer
contabilidade
criativa – manobra
forçando a expansão
do déficit. Havia
também a ameaça de
que tais recursos
acabassem custeando
a Previdência (ver
editorial à primeira
página).
Estas decisões foram
fruto de acordo
negociado com
representantes do
PDT, PT e PSDB e
foram acompanhadas
de perto pelo
presidente da
AFBNDES, Arthur
Koblitz, presente em
Brasília, e por
assessoria
parlamentar
contratada pela
Associação. O texto
precisa passar pelos
plenários da Câmara
e do Senado antes do
prazo final de
validade da MP, em
20 de novembro.
Segundo o texto
original da MP 889,
ato do ministro da
Economia
disciplinaria os
critérios e as
condições para
devolução dos
recursos
transferidos ao
BNDES. Com tais
mudanças, o ministro
Paulo Guedes
poderia, em última
instância, obrigar o
Banco a acelerar a
devolução de
recursos não apenas
para cobrir a falta
de dinheiro para
pagamento de
seguro-desemprego e
abono salarial, mas
para cobrir o
déficit
previdenciário!
Parlamentares do
PSB, PSDB, PT e PSL
apresentaram emendas
à MP com o objetivo
de resguardar os
recursos do Banco. O
PSOL também
ingressou com emenda
supressiva com o
mesmo propósito (confira
matéria a respeito
no
VÍNCULO 1357, de
08/08/2019).
Sérgio Luiz Leite,
representante da
Força Sindical no
Codefat (Conselho
Deliberativo do FAT),
se posicionou contra
o teor original da
Medida Provisória
889: “Aquilo que o
governo não
conseguiu fazer na
reforma da
Previdência está
colocando na MP”.
Segundo ele, Paulo
Guedes poderia
automaticamente
reter ou resgatar o
dinheiro do BNDES:
“Mantém a
constitucionalidade
do repasse, mas cria
um mecanismo de
retenção ou resgate
mais rápido”,
afirmava.
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