O presidente da AFBNDES, Thiago Mitidieri, e o presidente da UnidasPrev e vice-presidente APA, Luiz Borges, participaram, na última terça-feira (28), de Audiência Pública na Câmara Federal sobre os impactos nos planos de saúde de autogestão das estatais federais das Resoluções da CGPAR – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União –, ligada ao Ministério do Planejamento. As Resoluções 22 e 23, publicadas no início deste ano, atingem diretamente a saúde dos empregados das estatais. Se forem aplicadas, diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e limitam o rol de dependentes, entre outros prejuízos para os trabalhadores.

Segundo Thiago Mitidieri, a audiência pública foi um sucesso. "Estavam presentes os representantes dos trabalhadores das principais empresas estatais afetadas pela CGPAR, BNDES, Petrobras, Eletrobrás, Furnas, Correios, Caixa, BB, Embrapa etc., além de parlamentares e procuradores do Ministério Público do Trabalho. A audiência também foi importante para fortalecer a unidade das entidades representativas dos trabalhadores que estão atuando coordena-das em uma frente com diversas ações sendo articuladas. Além do PDC 956/2018, de iniciativa da deputada Erika Kokay, que está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara à espera de um relator, há em curso ações judiciais, como a da ANABB, e de-núncias sendo feitas ao MPT em todo o Brasil", informou.

De acordo com o presidente da AFBNDES, as linhas de contestação apresentadas na audiência possuem, em síntese, três aspectos principais: em primeiro lugar, o aspecto formal – a CGPAR não tem competência para reduzir direitos, nem cercear a liberdade negocial dos trabalhadores; em segundo, aspectos procedimentais, questionando os critérios adotados pela CGPAR para definir, por exemplo, o mínimo de 20 mil vidas para se manter a autogestão e o teto de 8%; e em terceiro, o aspecto material, relacionado ao direito adquirido – do plano no pós emprego, da forma de custeio e das alterações do regulamento dos planos.

A deputada Erika Kokay, que propôs o debate na Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, destacou que as resoluções ferem direitos adquiridos e interferem no direito das categorias à livre negociação coletiva. "Apresentamos proposta para sustar os efeitos desses documentos, que consideramos abusivos e ilegais", declarou Kokay. Durante a audiência, a deputada leu carta aberta assinada pela AFBNDES e demais entidades contra as mudanças nos planos de saúde das estatais.

O procurador do Trabalho da 21ª Região, Afonso Rocha, informou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) já foi acionado por conta de questionamentos das categorias. De acordo com ele, a atuação do MPT terá como princípios zelar pelos direitos e garantias dos trabalhadores e defender a livre negociação coletiva. Pinheiro chamou atenção ainda para os impactos do enfraquecimento dos planos de autogestão no sistema público de saúde do país. Nenhum debatedor presente à audiência manifestou-se favoravelmente às resoluções do Ministério do Planejamento.