A AFBNDES já começou a proceder a devolução aos associados de parte das contribuições extraordinárias relativas à primeira ação judicial contra a Resolução CGPAR 23, que será extinta por perda de objeto uma vez que o normativo foi sustado por decisão do Congresso Nacional no ano passado.

Tais valores constituíram os honorários advocatícios do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, contratado para patrocinar a ação.

Em relação a esta primeira ação, ajuizada em 2019, parte da primeira parcela cobrada aos associados foi repassada ao escritório a título de atuação em 1ª instância e, portanto, não será devolvida. Portanto, haverá a restituição apenas da parte referente à atuação do escritório em 2ª instância, que foi antecipada pela Associação e não chegou a ser repassada ao escritório, já que o processo ainda se encontra em 1ª instância.

Por sua vez, a segunda e última parcela cobrada aos associados foi integralmente repassada ao escritório, uma vez que a mesma se referia ao êxito do pedido de liminar para suspender os efeitos da resolução, o que efetivamente aconteceu. Sendo assim, também não haverá devolução da mesma. 

Como são muitas devoluções, os depósitos serão feitos ao logo do mês de fevereiro. Em caso de dúvida, entre em contato com o Atendimento da Associação por meio do nosso chat bot: enviar mensagem para o WhatsApp (21) 99214-4870; escolher a opção 8 – “Outros Atendimentos” – e depois a opção 6 para falar com o/a atendente.