O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), por 286 votos favoráveis, 173 contrários e duas abstenções, o PL 591/2021, que abre caminho para a privatização dos Correios. A proposta quebra o monopólio da estatal e abre a empresa pública para o capital privado. Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). O plenário rejeitou os destaques. O texto segue para votação no Senado.

Deputados contrários ao PL reforçaram que a estatal atende os milhares de municípios do país e dá lucro. Os parlamentares também criticaram os projetos de privatização em meio à pandemia. O líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), adiantou que a Oposição recorrerá à Justiça caso o texto seja aprovado no Senado.

O PL 591/2021, proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado mesmo tendo sido considerado inconstitucional pelo procurador Geral da República, Augusto Aras.

Segundo a Contraf-CUT, a iniciativa jogará nas mãos do mercado uma empresa pública que não depende do governo para sobreviver. Ao contrário, contribui com recursos para o Tesouro Nacional, e ainda pode deixar muitos municípios sem atendimento, ou obrigar a população a pagar valores absurdos para a manutenção dos serviços postais. “Menosprezam os serviços fundamentais prestados pelos Correios, que vão muito além da entrega de cartas, como tentam incutir na cabeça da população que o Estado deve se abster de atender às necessidades do povo brasileiro. Os Correios também fazem a distribuição de medicamentos e vacinas, remessas de valores e entrega de produtos a um custo muito inferior do cobrado pelas empresas privadas de entrega. E, mais importante, em todos os municípios do país, coisa que as empresas privadas não fazem e se fizerem vão cobrar valores ainda mais exorbitantes”, afirmou Juvandia Moreira, presidente da Confederação.

A dirigente lembrou ainda que os Correios cumprem seu papel social sem depender de investimentos do governo. “Ninguém teria interesse em comprá-lo se não fosse uma atividade lucrativa. Os Correios contribuem com dividendos para o Tesouro Nacional. Dinheiro que é, ou deveria ser, utilizado pelo governo para tocar políticas em benefício da população. Dinheiro que, no caso da privatização, irá para as mãos da empresa que se tornar dona deste patrimônio do povo”, destacou. 

Reportagem publicada pelo UOL na quarta-feira (4) mostra que os Correios são lucrativos e, entre 2001 e 2020, repassaram 73% dos resultados positivos acumulados ao seu único acionista, o governo federal. Dos R$ 12,4 bilhões de resultado positivo acumulados no período, R$ 9 bilhões foram repassados ao governo (os valores foram atualizados pelo IPCA).

Para o economista e professor da Universidade Estadual de Campinas/SP, Marcio Pochmann, vender empresas lucrativas para fazer caixa é algo que só interessa a quem está no poder. “O governo não tem um projeto de país. Estamos vivendo o ‘presentismo’, vendendo o almoço para comprar o jantar”, disse ao UOL. Mas, mesmo que os Correios não fossem lucrativos, Pochmann defende que o Estado atue em áreas nas quais a iniciativa privada é insuficiente para suprir a necessidade da população.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) emitiu nota técnica na terça-feira (3) sobre o PL 591/2021 e a privatização dos Correios. Na nota o Dieese observa que “a estratégia de privatização da ECT e liberalização ampla do mercado postal não é uma ação governamental específica. Ela faz parte de um projeto maior de enxugamento do Estado e mercantilização de direitos, que começou no Governo Temer e agora é aprofundado”. A conclusão é a de que se trata de um “péssimo negócio para o povo brasileiro”.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) divulgou nota criticando a aprovação do PL 591/2021: “Por 286 votos a 173, a nossa empresa que tem 358 anos de história, estratégica para o Brasil, é entregue de mão beijada para atender aos interesses e oportunismos do desgoverno Bolsonaro e sua base no mercado. Mais um triste capítulo dessa política entreguista, de desmonte do Estado brasileiro e ataque aos direitos do povo. A população mais pobre, de municípios mais distantes, de áreas remotas, ficará completamente desassistida. O custo das encomendas vai aumentar, recaindo sobre o bolso do consumidor e do povo brasileiro”.

“Agora as encomendas não chegarão a todos os lugares, já que a palavra será lucro e não direito. A privatização dos Correios representa um forte ataque à soberania nacional, pois abre caminho para que o mercado possa tomar conta do serviço postal. A venda dos Correios é mais um crime contra o país e o povo brasileiro, que já padece em meio à pandemia e às crises econômica, social e política. A privatização vai gerar desemprego e precarização do serviço postal”, destacou a Federação dos Trabalhadores dos Correios.