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A Associação
Nacional dos
Participantes de
Previdência
Complementar e de
Autogestão em Saúde
(Anapar) lançou,
esta semana, uma
campanha em defesa
dos planos de saúde
de autogestão das
estatais federais. A
mobilização
consiste, entre
outras ações, em um
abaixo-assinado
em torno da
aprovação do Projeto
de Decreto
Legislativo – PDC
956/18,
de autoria da
deputada federal
Erika Kokay (PT-DF),
que propõe a
sustação dos efeitos
da resolução CGPAR
23,
por considerá-la
inconstitucional e
ferir diversos
dispositivos legais
nas esferas da saúde
suplementar e
trabalhista.
No dia 29 de
outubro, em
seminário organizado
pela Anapar,
o deputado Sóstenes
Cavalcanti (DEM-RJ),
relator do PDC
956/18 na Comissão
de Constituição,
Justiça e Cidadania
(CCJ) da Câmara
Federal,
comprometeu-se a
agendar reunião com
o presidente Rodrigo
Maia (DEM-RJ) e com
o líder do governo,
Ricardo Barros
(PP-PR), para
negociar urgência na
tramitação do
projeto.
A resolução impõe
sérias restrições à
destinação de
recursos das
empresas estatais
com a assistência à
saúde dos
empregados. Segundo
a Anapar, algumas
empresas já começam
a implantar mudanças
por conta da CGPAR
23, transferindo, em
pouco tempo, os
custos de
tratamentos de saúde
aos titulares.
“Além da intenção de
reduzir custos
administrativos com
o objetivo de tornar
as empresas ainda
mais atrativas à
privatização,
o fim das
autogestões de saúde
abrirá para as
operadoras privadas
um novo nicho de
mercado,
representado pelos
milhões de
empregados e seus
dependentes, uma
forma de
reequilibrar as
finanças das
empresas que
exploram
comercialmente os
serviços de saúde
coletiva, visando à
obtenção de lucro.
Contudo, é
necessário frisar
que
nem todos os atuais
participantes terão
condições de migrar
para planos de saúde
privados”, destaca a
Anapar.
O objetivo da
campanha é fazer
chegar um
abaixo-assinado com
essas preocupações a
todos os deputados
federais. Para
assinar a petição
pela aprovação do
PDC 956/18, que
susta os efeitos da
Resolução CGPAR 23,
clique no link
abaixo:
http://chng.it/tZyKNNZd
Consulta a respeito
do PDC 956/18 está
aberta no site da
Câmara dos Deputados
por meio do link:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2176886 |
