Em meados de novembro de 2019, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado "Plano Mais Brasil", composto por três PECs (Propostas de Emenda Constitucional), com impacto sobre o BNDES. Nesta quinta-feira (12), o presidente da AFBNDES, Arthur Koblitz, estará em Brasília participando de audiência pública a respeito da PEC Emergencial. Confira, a seguir, um resumo sobre tais iniciativas produzido pela assessoria parlamentar da Associação.

PEC 187 Fundos – Na forma que veio do Executivo, a PEC propunha que todos os fundos públicos fossem extintos e aqueles que permanecessem fossem recriados com legislação especifica. Na prática, a PEC acabava com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), entre outros fundos. Sensibilizado por muitos, inclusive pela AFBNDES, o relator senador Otto Alencar (PSD/BA), de imediato, decidiu excluir o FAT de seu primeiro relatório. A matéria tramitou e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora vai a Plenário. E o FAT deve ser preservado.

PEC 186 Emergencial – Permite ao Executivo criar um "gatilho emergencial" quando a regra de ouro e/ou o teto dos gastos são atingidos. Há ao menos dois impactos gigantescos para o BNDES na forma original proposta pelo governo: 1) quando acionado o "gatilho emergencial", além de cortes nos serviços e impactos junto aos servidores públicos, também o repasse dos recursos do PIS/PASEP ao BNDES pode ser suspenso por até dois anos; e 2) é alterada a alíquota atual de 28% dos repasses de recursos do PIS/PASEP para 14%.

PEC 188 Pacto Federativo – Perpetua diversas alterações na Constituição Federal. Deverá existir intenso debate a respeito, pois há questões tradicionalmente polêmicas, como a redução de municípios. As discussões estão previstas para serem iniciadas quando se encerrar, na CCJ, a tramitação da PEC Emergencial.

Quanto à PEC 186 Emergencial, já foi definido o relator da matéria, senador Oriovisto Guimaraes (PODEMOS/PR). O senador tem se destacado em defesa da melhor gestão, do planejamento estratégico e da educação. Ele acatou várias emendas e produziu relatório que serve de base para as audiências públicas, iniciadas na última terça-feira (10). Duas audiências já foram realizadas, com diversas entidades apontando os vícios que a PEC 186 traz.

Estão previstas mais duas audiências públicas da PEC Emergencial, nesta quinta-feira (12) e provavelmente no dia 17 de março. Após as audiências, o senador Oriovisto Guimaraes deverá produzir um novo relatório, que será encaminhado para apreciação e votação, provavelmente no dia 25 de março.