Borges fez uma análise da Resolução CGPAR nº 23 e de suas consequências para o PAS, envolvendo diversos aspectos: limite para participação da empresa estatal no custeio do programa de assistência à saúde; paridade no custeio entre beneficiários e empresa; vedação da empresa permanecer como mantenedora do programa de saúde; definição de quantidade mínima de beneficiários para a instituição do benefício na modalidade de autogestão (20 mil vidas); vedação do benefício no pós-emprego (respeitado o direito adquirido); obrigatoriedade de oferta do benefício com cobrança de mensalidade, carência, limitação de tipo de dependentes (com exclusão de genitores) etc.; fechamento do plano a novas adesões (autorizadas apenas na modalidade reembolso – o que diminuiria a atratividade profissional da empresa); obrigatoriedade de mudança dos editais de processos seletivos, nos quais não pode existir o oferecimento do benefício de assistência à saúde; obrigatoriedade de mudanças em acordos coletivos, onde não pode haver o detalhamento do benefício de assistência à saúde; mudanças em normativos internos para adequação à Resolução CGPAR, respeitado o direito adquirido; e prazo de adequação em até 48 meses (26/01/2022). No que se refere ao princípio do direito adquirido, Borges disse que será necessária a contratação de parecer especializado sobre o tema, evitando, assim, a insegurança dos beneficiários do plano.

O presidente da AFBNDES, Thiago Mitidieri, expôs, em seguida, o que foi apresentado na Mesa PAS, no dia 17 de julho, e resumido no último VÍNCULO (a apresentação será encaminhada aos empregados internamente ainda esta semana). De acordo com Thiago, a solução para os desafios hoje vividos é "o aprofundamento da análise do tema de forma participativa e transparente, como na Mesa PAS, com o conhecimento da realidade do Plano de Saúde, em busca de preservar os legítimos interesses das partes envolvidas".

Seminário – A mobilização relacionada aos impactos da Resolução CGPAR nº 23 nos programas de assistência à saúde das estatais federais começou na segunda-feira (23), quando foi realizado seminário no Auditório do Banco para aprofundar o tema. Estiveram presentes, além do presidente da AFBNDES, Thiago Mitidieri, do presidente da APA, Antonio Miguel Fernandes, e do presidente da UnidasPrev, Luiz Borges, representantes de entidades associativas da Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Furnas e Correios – cada um trazendo a análise de aspectos técnicos, jurídicos e as consequências da Resolução para os planos de saúde das empresas, que têm muitas especificidades. Em consenso, há a percepção de que a CGPAR extrapolou suas atribuições com a determinação de regras para serem seguidas pelas estatais federais no que se refere aos programas de assistência à saúde.