O deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS) apresentou, na última quinta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 956/2018, de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF), que tem por objetivo sustar os efeitos da Resolução CGPAR nº 23, que trata do custeio das empresas estatais federais em relação aos benefícios de assistência à saúde dos empregados. O parecer (ver PDF) publicado no site da Câmara dos Deputados.

O projeto agora aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Após essa etapa, a matéria será remetida para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em enquete realizada no site da Câmara, 95% das mais de 40 mil pessoas que participaram se posicionaram a favor do PDC 956 e contra a Resolução.

Suspensão da Resolução na Justiça – No dia 5 de outubro, a Resolução nº 23 da CGPAR também foi contestada na esfera judicial. O desembargador federal Jirair Aram Meguerian determinou a suspensão dos efeitos da resolução. A liminar foi resultado de recurso interposto por entidades que representam o funcionalismo do Banco do Brasil junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, objetivando reverter decisão proferida por juíza da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em caráter liminar, havia indeferido o pedido de tutela de urgência que buscava a imediata suspensão dos efeitos da resolução. Com essa decisão, a Resolução CGPAR nº 23 deixa de ter eficácia em relação aos associados da ANABB e da AAFBB até o julgamento definitivo do processo ou reversão da decisão do desembargador – o que até agora não ocorreu.