A LRF é absolutamente clara quando no seu artigo 36 estabelece que "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo". A relação entre o BNDES e a União se enquadra perfeitamente nessa caracterização e não há nenhuma dúvida de que o BNDES não pode, segundo a lei, fazer empréstimos à União. Até aqui parece não haver disputa sobre o que diz a lei. Entretanto, uma observação sobre esse ponto merece esclarecimento. Em primeiro lugar, ela estabelece de forma categórica, sem nenhuma condicionalidade, a impossibilidade da relação de crédito. A lei poderia ter restringido sua disposição apenas sobre situações em que não fosse do interesse da instituição financeira. Obviamente que há possibilidade de que a operação de crédito "entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle" seja favorável à instituição financeira. Todavia, a lei não entra nesse mérito: ela exclui a possibilidade da operação em qualquer circunstância.

Esta consideração ajuda a entender qual foi a motivação para esse artigo da LRF. A lei foi motivada pela crise dos bancos estaduais dos anos 80 e 90, percebida amplamente co-mo marcada pelo abuso de poder dos governos estaduais sobre as instituições financeiras que controlavam. Pode-se entender a lei como estabelecendo que dado que a experiência histórica mostrou que os entes da Federação tendem a agir de forma predatória quando podem usar sua autoridade sobre IFs públicas para adiar a solução de seus problemas fiscais, a forma de contribuir ao mesmo tempo para a proteção dessas IFs e para reduzir o espaço de postergação do ajuste fiscal de entes da Federação foi proibir a possibilidade das operações de crédito.

No artigo 37 da LRF a vedação à operação de crédito é explicitamente estendida a outras operações que têm caráter assemelhado à operação de crédito. Em particular o inciso II estabelece que "Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação". Ou seja, de forma totalmente não ambígua está incluso na vedação estipulada pelo artigo 36 o pagamento antecipado de parcelas de um empréstimo.