Os empregados do Banco da Amazônia que ocupavam função de confiança há 10 anos ou mais até a vigência da nova Lei Trabalhista (10 de novembro de 2017) têm direito à incorporação da gratificação de função/cargo em comissão em seus salários. Foi o que decidiu a Juíza do Trabalho Substituta Marcella Dias Araujo Freitas, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14), em sentença proferida no último dia 20 de outubro.

Essa é uma importante vitória celebrada pelo Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), autor da ação coletiva que buscava a manutenção da gratificação mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017.

Em sua defesa, o Banco da Amazônia sustentava que a reversão de um empregado ao cargo efetivo é "prerrogativa do empregador", mesmo antes das modificações recentemente aprovadas com a reforma trabalhista.

Para a magistrada, a suspensão do pagamento da gratificação de função, paga por mais de dez anos, fere a vedação da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e, consequentemente, da inalterabilidade contratual. "Quando um trabalhador, que exerce cargo de confiança há dez ou mais anos, é revertido ao cargo efetivo, isso lhe traz enormes prejuízos, já que há redução salarial (...). Os precedentes da Súmula 372 do TST são claros ao indicar que a retirada da gratificação por função fere o princípio da estabilidade financeira".

Ela acrescenta que a jurisprudência trabalhista, consolidada ao longo dos anos no sentido de minorar os prejuízos provocados ao empregado, estabeleceu a manutenção da gratificação de função quando há reversão sem justo motivo ao cargo efetivo, já que é inegável que o aumento remuneratório já se estabilizou após tantos anos. "Essa estabilização financeira ocasiona a integração da gratificação de função à remuneração do empregado, de forma que sua retirada fere o princípio da irredutibilidade salarial e, por consequência, a dignidade humana do trabalhador", sentencia.

A referida gratificação incorporada à remuneração deverá repercutir nas parcelas que tenham como base de cálculo a remuneração, como 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (depositado).

O banco também foi condenado a restabelecer a gratificação eventualmente suprimida dos empregados que se encontrarem dentro dos requisitos estabelecidos com o respectivo pagamento dos valores suprimidos (acrescidos de repercussões em férias mais terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS - depositado) até a efetiva incorporação.

"É uma importante vitória dos trabalhadores diante deste cenário de ataques aos direitos trabalhistas que se concretizou com a aprovação e a vigência dessa nefasta reforma trabalhista. O sindicato celebra esta conquista com os funcionários do Banco da Amazônia, e continuará firme na defesa dos direitos dos bancários de todos os bancos deste estado", destacou José Pinheiro, presidente do SEEB-RO.

A ação foi conduzida pela advogada Kátia Pullig, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que responde pela assessoria jurídica do sindicato.