Até o momento, o governo não deu publicidade a nenhum documento que justifique essa mudança. Entretanto, a partir das manifestações de membros da equipe econômica e de analistas de mercado, podem ser identificadas três motivações que levaram a essa medida. A primeira – e a mais importante – seria a necessidade de se aumentar a potência da política monetária no Brasil. Supostamente, o crédito direcionado bloquearia a atuação do Banco Central pelo fato de a TJLP ser formada independentemente da taxa da SELIC, fixada pela autoridade monetária. Esse fato teria adquirido uma dimensão macroeconômica nos últimos anos, na medida em que o crédito direcionado passou a responder por cerca de 50% de todos os empréstimos bancários da economia.

O segundo motivo seria o caráter discricionário da formação da TJLP, que é fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de critérios e metodologias pouco restritivas e transparentes. Isso torna a TJLP imprevisível e impede que os empréstimos do BNDES possam ser securitizados, ou seja, convertidos em títulos e oferecidos a investidores no mercado de capitais. Com isso, o banco de desenvolvimento precisa ser financiado com recursos parafiscais.

A terceira razão seria alinhar a taxa de juros do BNDES às do mercado, reduzindo sua atratividade e com isso a demanda por recursos direcionados. Esse reposicionamento 2 aumentaria o interesse das empresas por financiamentos de mercado e, ao reduzir a pressão de demanda pelos fundos do BNDES, permitiria, no primeiro momento, acelerar o repaga-mento dos empréstimos que o Tesouro Nacional fez ao Banco e posteriormente simplesmente eliminar o Fundo de Amparo ao Trabalhador, incorporando-o definitivamente ao Orçamento da União.

Diante desse cenário, seria importante analisar a consistência dos motivos apresentados pela equipe econômica e avaliar as implicações que a extinção da TJLP terá para a economia brasileira. Com relação à política monetária, há que se ter presente que a potência da taxa de juros do Banco Central está associada aos canais que transmitam o impacto de sua alteração para o restante da economia. O crédito é apenas um desses canais, juntamente com a taxa de câmbio, a variação no preço dos ativos, as expectativas dos agentes etc.

A transmissão através do canal do crédito se dá pelo efeito que a variação na SELIC tem sobre a taxa de juros aplicada aos novos empréstimos. As condições financeiras do estoque de crédito concedido no passado não são diretamente afetadas pela política monetária do Banco Central. Desse ponto de vista, o dado importante não é o fato do crédito direcionado responder por quase 50% do estoque dos empréstimos bancários. O indicador relevante passa a ser a participação do crédito direcionado no fluxo das novas concessões. Sob esse ângulo, a importância do BNDES é muito pequena. A título de exemplo, os novos empréstimos do banco de desenvolvimento entre 2011 e 2016 responderam por apenas 3,8% do fluxo de novos créditos bancários, enquanto, nesse mesmo período, os empréstimos da instituição correspondiam a 20,6% de todo o estoque de crédito dos bancos. Essa diferença decorre do fato de os empréstimos do BNDES serem de longo prazo, com duração média de 7 anos. Diante disso, pode-se afirmar que o papel do crédito direcionado na efetivação da política monetária é muito pequeno no conjunto dos mecanismos de transmissão existentes e certamente muito menor do que aquele que a equipe econômica deixa entender.

Esse alinhamento automático da TJ-LP às taxas praticadas pelo mercado teria como consequência comprometer o papel que o BNDES tradicionalmente ocupou na economia brasileira. Com taxas tão elevadas, voláteis e procíclicas, o banco de desenvolvimento não teria mais condições de atuar como mecanismo de proteção ao investimento produtivo. Não seria mais capaz de promover a competitividade de segmentos de alto valor agregado e com elevado valor agregado nacional, como os bens de capital. Não poderia mais servir como instrumento de atuação anticíclica, como ocorreu em 2008 e 2009. O comportamento do BNDES será ditado, de agora em diante, pelo ciclo da política monetária e pelo risco que o mercado financeiro impuser ao Tesouro Nacional.

Há uma semelhança entre o enquadramento que está sendo feito do BNDES e a experiência de bancos de desenvolvimento de países mais estáveis macroeconomicamente. Na Europa e no Japão, por exemplo, os bancos públicos captam recursos em mercado a uma a taxa ligeiramente superior às que são cobradas a seu controlador. Entretanto, nesses mercados, as taxas de juros pagas pelos governos são historicamente muito mais baixas e mais estáveis que as praticadas no Brasil. Os spreads cobrados nos títulos públicos são pequenos e os mercados são muito concorrenciais. Nenhuma dessas características está presente na nossa realidade. Ao mesmo tempo, não há nenhuma garantia de que, no futuro próximo, o Tesouro Nacional será capaz de impor ao mercado taxas de juros de Primeiro Mundo.

Diante desse cenário, a substituição da TJLP pela NTN-B de 5 anos não parece ser uma medida adequada às condições da economia brasileira, a menos que se queira provocar uma contração do crédito direcionado corporativo e acelerar o repagamentos da dívida do BNDES com o Tesouro Nacional. Não haverá ganhos relevantes na potência da política monetária nem na capacidade de o BNDES captar recursos de longo prazo no mercado nacional. Pelo contrário, o mais provável é a substituição do crédito direcionado pela captação de fontes externas, denominados em moeda estrangeira. Com isso, voltaremos à situação anterior a 2004, com o aumento da dolarização dos balanços das empresas e, consequentemente, da instabilidade macroeconômica. Caso o governo ofereça garantia para o risco cambial 6 diretamente ou através do Banco Central, o problema fiscal aumentará de uma forma desmedida.